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Perguntas Frequentes

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1 - Quais são os contribuintes da TAFIC?

A TAFIC será devida pelas entidades fechadas de previdência complementar em relação a cada plano de benefícios que administram na data de vencimento do tributo. Consideram-se plano de benefícios os planos previdenciais e os programas assistenciais de natureza financeira, previstos no § 1º do artigo 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001. Todavia, os recursos garantidores dos planos de benefícios assistenciais com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS não integram a base de cálculo da TAFIC.

2 - Qual a periodicidade de pagamento da TAFIC?

A TAFIC será paga quadrimestralmente e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. Caso o último dia para pagamento não seja útil, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

3 - Qual a base de cálculo para o valor da TAFIC?

O valor da TAFIC será calculado com base nos recursos garantidores do plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar no último dia dos meses de setembro, dezembro e junho antecedentes aos vencimentos de 10 de janeiro, 10 de maio e 10 de setembro, respectivamente.

4 - O que são recursos garantidores?

Para fins de recolhimento da TAFIC, consideram-se recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar os ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas contratadas com os patrocinadores. As contas utilizadas na nova planificação contábil para o cálculo dos recursos garantidores são: ( + ) 1.1.0.0.00.00.00 - Disponível ( + ) 1.2.3.0.00.00.00 - Investimentos ( – ) 2.1.3.0.00.00.00 - Exigível Operacional de Investimentos ( – ) 2.2.3.0.00.00.00 - Exigível Contingencial de Investimentos ( = ) Recursos Garantidores

5 - Em caso de pagamento com atraso, quais serão os encargos aplicados?

Multa de mora: a) 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento; e b) 20% sobre o montante devido, a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. Juros de mora: a) Não incidirá juros de mora para pagamento feito dentro do próprio mês de vencimento; b) No mês subseqüente ao do vencimento incidirá 1% sobre o valor devido; e c) A partir do segundo mês subseqüente ao de vencimento, soma-se a taxa SELIC desde a do mês seguinte ao do vencimento até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.

6 - Em caso de transferência de gerenciamento, cisão, incorporação ou fusão de planos de benefícios quem será responsável pelo recolhimento da TAFIC?

O responsável pelo recolhimento da TAFIC será a entidade fechada de previdência complementar que, na data do vencimento da obrigação, estiver administrando os respectivos recursos garantidores.

7 - A entidade fechada de previdência complementar em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL deve pagar a TAFIC?

Sim, as entidades fechadas de previdência complementar e/ou plano de benefícios sob intervenção ou liquidação extrajudicial devem estar em dia com suas obrigações de natureza tributária, dentre as quais a TAFIC.

8 - A TAFIC se aplica aos planos de benefícios em situação de retirada de patrocínio?

Sim, a entidade fechada de previdência complementar deve recolher a TAFIC sobre os recursos garantidores do plano enquanto o mesmo estiver ativo.

9 - Os planos de benefícios cujos recursos garantidores estejam negativos ou zerados pagam a TAFIC?

Sim, os seus recursos garantidores se enquadrarão na primeira faixa da tabela constante do Anexo da Instrução nº 03, de 10 de outubro de 2012, bem como os planos de benefícios que na data do recolhimento da TAFIC se encontrarem autorizados.

10 - Os recursos do Plano de Gestão Administrativa - PGA entram na base de cálculo do valor da TAFIC?

Não.