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Perguntas Frequentes

11 - Em havendo mais de um plano de benefícios poderá ser emitida uma única Guia de Recolhimento da União - GRU referente a todos os planos?

Não, deverá ser emitida uma guia GRU para cada plano de benefícios e quadrimestre de contribuição.

12 - Em caso de erro poderá ser gerada outra guia GRU?

Sim, pode ser gerada outra guia GRU para recolhimento do valor correto. Caso já tenha efetuado o pagamento com o valor a menor, deverá ser gerada uma guia GRU complementar, informando o mesmo quadrimestre de contribuição e no campo “Valor do Principal” a diferença a ser paga, se ainda estiver dentro do prazo para recolhimento, uma vez vencida incluir os acréscimos legais devidos.

13 - A TAFIC pode ser paga com cheque emitido pela entidade?

É vedado o pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU por meio de cheque de emissão da entidade fechada de previdência complementar ou de terceiros, admitindo-se a utilização de cheques administrativos emitidos por estabelecimentos bancários.

14 - O pagamento da TAFIC pode ser efetuado em qualquer banco?

Sim, o recolhimento de valores a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais) será efetuado na rede bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais. Após o vencimento somente no Banco do Brasil S/A. Para valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) o recolhimento será feito exclusivamente no Banco do Brasil S/A.

15 - Em caso de pagamento em duplicidade da TAFIC ou a maior, quais os procedimentos que devem ser adotados pelas entidades/planos de benefícios com objetivo de reaver os valores?

A entidade fechada de previdência complementar, através do dirigente máximo, deverá solicitar a restituição do valor, via formulário “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO” (disponível no endereço: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120606-164646-669.pdf), bem como anexar cópias das guias e dos comprovantes de quitação que comprovem o pagamento em duplicidade ou a maior, e encaminhar ao Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Previc, no endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco N, 4º andar- Brasília-DF. CEP: 70040-020.